Bulletin n. 2/2016
December 2016
INDICE
  • Section A) The theory and practise of the federal states and multi-level systems of government
  • Section B) Global governance and international organizations
  • Section C) Regional integration processes
  • Section D) Federalism as a political idea
  • Cláudio Oliveira Carvalho and Ariana Ferreira Alencar Moraes
    Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
    in Panoptica. Revista Eletrônica Acadêmica de Direito , volume 11, issue 2 ,  2016 ,  571-605
    O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos. Nesse sentido, será discutido o papel do Direito na regulação das cidades, a função social da propriedade e da cidade, a instituição do plano diretor urbano como principal instrumento de desenvolvimento das cidades e as demais diretrizes gerais da política urbana. Discutirá, ainda, O exercício da cidadania numa sociedade marcada pelo patrimonialismo e enormes desigualdades sociais, e a influência dessas marcas na implantação de um planejamento e gestão urbanos democráticos e participativos e na garantia do Direito à Cidade.
    ©2001 - 2012 - Centro Studi sul Federalismo - P. IVA 94067130016